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ATRIBUIÇÕES DOS INTEGRANTES DAS COMISSÕES
Em 13/12/2017 às 15:13

De acordo com o voto do Ministro relator Joaquim Barbosa, constante do RMS 25.105/DF: " (...)as atribuições dos membros de comissão de processo administrativo disciplinar não se inserem no rol de competência de nenhum cargo específico. Ser membro de comissão de processo administrativo não é cargo nem função. Certamente é atribuição legal excepcionalmente conferida na esfera de atribuições de servidores estáveis, que, ao integrarem a comissão, não se afastam de seus cargos nem de suas funções. Tanto é assim que o art. 152, § 1º, da Lei 8.112/1990, dispõe: 'Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final'.

Formação de Membros para Comissão de Processos Disciplinares - 2016
Em 06/09/2016 às 16:49

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle - MTFC, por meio da Corregedoria-Geral da União, divulga a realização das turmas de PAD – Formação para Membros de Comissões. Inscrições: 12 a 15/09/16. REALIZAÇÃO DO CURSO: 26 a 30/09/16

Formar servidores da Administração Pública Federal, subsidiando-os com conhecimentos específicos e práticos necessários a posterior participação em processo administrativo disciplinar.

Todos Juntos Contra a Corrupção
TODOS JUNTOS CONTRA A CORRUPÇÃO
Em 08/01/2016 às 15:02

Prevenir, detectar e punir. São esses os três pilares de atuação essenciais para que o enfrentamento da corrupção seja feito de forma efetiva. E são esses os três pilares que norteiam a atuação da Agenda de Combate à Corrupção do Governo Federal, consolidada neste site, sob título #TodosJuntosContraCorrupção.

Capacitações
CAPACITAÇÃO EM PAD E SINDICÂNCIA - DDRH/UFG
Em 29/10/2015 às 15:28

O DDRH/UFG informa que estão abertas as inscrições para a capacitação Processo de Sindicância e PAD - Processo Administrativo Disciplinar, no Câmpus Colemar Natal e Silva. A ação está prevista para os meses de setembro e outubro de 2016.