LEGISLAÇÃO

Por Adriana Oliveira de Santana Em 30/09/15 15:06 Atualizada em 05/11/24 09:20

ATOS NORMATIVOS FEDERAIS

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
LEI Nº 14.540, DE 3 DE ABRIL DE 2023 Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
LEI N.º 12.772/2012 Dentre outros assuntos, trata do recebimento de percepção de remuneração de servidor em regime de dedicação exclusiva.
PORTARIA NORMATIVA N° 27/2022 Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO

MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CGU - Versão 2022
MANUAL PRÁTICO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CGU - Versão 2018
ANOTAÇÕES SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Marcos Salles Teixeira - Versão 07/MARÇO/2024
MANUAL PRÁTICO DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS CGU - Versão 2018
GUIA LILÁS Orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal 2023
NOTA TÉCNICA Nº 3285/2023/CGUNE/DICOR/CRG Enquadramento disciplinar das condutas de cunho sexual
POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO MORAL, AO ASSÉDIO SEXUAL E À DICRIMINAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO CGU - Agosto 2023

ATOS NORMATIVOS DA UFG

ESTATUTO E REGIMENTO DA UFG
RESOLUÇÃO CONSUNI N.º 12/2017 Dispõe sobre normas e procedimentos a serem adotados em casos de assédio moral, sexual e quaisquer formas de preconceito, no âmbito da Universidade Federal de Goiás.
RESOLUÇÃO CONSUNI N.º 02/2019 Institui a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC), no âmbito da Coordenação de Processos Administrativos (CDPA) da Universidade Federal de Goiás.
RESOLUÇÃO CONSUNI N.º 03/2019 Disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de servidores públicos e discentes, no âmbito da Universidade Federal de Goiás.

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