Lei Anticorrupção

Responsabilização Objetiva de EMPRESAS que praticam atos lesivos contra a Administração Pública

Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

 

 

Fonte: CGU

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