LEGISLAÇÃO
ATOS NORMATIVOS FEDERAIS
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LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. |
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LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. |
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LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. |
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LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. |
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LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos. |
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LEI Nº 14.540, DE 3 DE ABRIL DE 2023 Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. |
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Dentre outros assuntos, trata do recebimento de percepção de remuneração de servidor em regime de dedicação exclusiva. |
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Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. |
DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO
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ANOTAÇÕES SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - Marcos Salles Teixeira - 07/03/2024 |
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MANUAL PRÁTICO DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS- 2018 |
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Orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal 2023 |
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NOTA TÉCNICA Nº 3285/2023/CGUNE/DICOR/CRG Enquadramento disciplinar das condutas de cunho sexual |
ATOS NORMATIVOS DA UFG
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Dispõe sobre normas e procedimentos a serem adotados em casos de assédio moral, sexual e quaisquer formas de preconceito, no âmbito da UFG
Institui as Diretrizes para a prevenção e enfrentamento ao assédio moral, ao assédio sexual, à importunação sexual e a quaisquer formas de discriminação no âmbito da Universidade Federal de Goiás. |
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Institui a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC), no âmbito da Coordenação de Processos Administrativos (CDPA) da UFG |
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Disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de servidores públicos e discentes, no âmbito da UFG |